Lei Nº 62/2018

Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

Mais se informa que no referente à segurança contra incêndio em edifícios, este diploma exige que os estabelecimentos de alojamento local cumpram as regras de segurança contra riscos de incêndio nos termos do Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro e do Regulamento Técnico de Segurança contra incêndio em Edifícios estabelecido pela Portaria nº 1532/2008 de 29 de dezembro, ambos na sua redação atual.

Não obstante esta exigência, tal não é aplicável no caso de estabelecimentos de alojamento local de capacidade igual ou inferior a 10 utentes, os quais apenas têm de assegurar a existência de extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores, equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores e indicação do número nacional de emergência em local visível aos utilizadores.

Mais se informa que esta legislação exige ainda seguro multirisco de responsabilidade civil que cubra, entre outros, riscos de incêndio decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento.

Kits Alojamento Local

  • kit-t0 kit t1

  • IMG 9541 IMG 9536

  • IMG 9524 IMG 9528

  • kit moradia estabelecimento hospedagem

    • Composição:
    • Folheto informativo
    • 5 pares de luvas esterilizadas
    • 1 máscara
    • 3 solução fisiológica 500ml
    • 2 solução cutânea 500ml
    • 10 compressas 20cm x 20cm
    • 2 compressas 18cm x 40cm
    • 2 compressas 40cm x 60cm
    • 2 pinças
    • 1 saco algodão
    • 1 rolo de gaze
    • 2 emb. com pensos rápidos de 20unid
    • 2 rolos adesivo 5mtrs x 2,5cm
    • 1 tesoura
    • 1 laço elástico látex para garrotes
    • 2 sacos de gelo instantâneo
    • 2 sacos para resíduos sanitários
    • 1 termómetro
    • 1 estetoscópio de esfigmomanómetro
    Kit 25 pessoas

    Caixa primeiros socorros para 25 Pessoas
    Dimensão : 50x30x12
    Caixa em Metal na côr Branca

    • Composição:
    • Folheto informativo
    • 5 pares de luvas esterilizadas
    • 1 máscara
    • 3 solução fisiológica 500ml
    • 2 solução cutânea 500ml
    • 10 compressas 20cm x 20cm
    • 2 compressas 18cm x 40cm
    • 2 compressas 40cm x 60cm
    • 2 pinças
    • 1 saco algodão
    • 1 rolo de gaze
    • 2 emb. com pensos rápidos de 20unid
    • 2 rolos adesivo 5mtrs x 2,5cm
    • 1 tesoura
    • 1 laço elástico látex para garrotes
    • 2 sacos de gelo instantâneo
    • 2 sacos para resíduos sanitários
    • 1 termómetro
    • 1 estetoscópio de esfigmomanómetro
    Kit 25 pessoas

    Caixa primeiros socorros para 25 Pessoas
    Dimensão : 45x37x13
    Caixa em Metal na côr Branca